O decreto 8243 institucionaliza uma política que já
existe e aprofunda a democracia na medida em que aproxima a sociedade civil e o
Estado
A presidente Dilma Rousseff assinou, no último dia 21, um decreto que
institui a Política Nacional de Participação Social. De acordo com o decreto
“fica instituída” a política, “com o objetivo de fortalecer e articular os
mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a
administração pública federal e a sociedade civil”.
Com este objetivo o governo reforçou institucionalmente uma política que
vem desde 2003, quando, ainda em 1º de janeiro, o ex-presidente Lula assinou a
medida provisória 103, na qual atribui à Secretaria Geral da Presidência o
papel de “articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e
implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse
do Poder Executivo na elaboração da agenda futura do Presidente da
República...”
A partir daí, uma série de formas de participação foram introduzidas
pelo governo federal, que dobrou o número de conselhos nacionais existentes no
país de 31 para mais de 60, e que realizou em torno de 110 conferências
nacionais (74 entre 2003 e 2010 e em torno de 40 desde 2011). Assim, o decreto
que instituiu a política nacional de participação teve como objetivo
institucionalizar uma política que já existe e é considerada exitosa pelos
atores da sociedade civil.
Imediatamente após a assinatura do decreto iniciou-se uma reação a ele
capitaneado por um grande jornal de São Paulo que, em sua seção de opinião,
escreveu o seguinte: “A presidente Dilma Rousseff quer modificar o sistema
brasileiro de governo. Desistiu da Assembleia Constituinte para a reforma
política - ideia nascida de supetão ante as manifestações de junho passado e que
felizmente nem chegou a sair do casulo - e agora tenta por decreto mudar a
ordem constitucional. O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que cria a
Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS), é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que
possa soar, numa leitura desatenta, como uma resposta aos difusos anseios das
ruas.”
Assim, segundo o jornal paulista, o Brasil tem um sistema que é
representativo e este foi mudado por decreto pela presidente. Nada mais
distante da realidade.
Em primeiro lugar, o editorialista parece não conhecer a Constituição de
1988, que diz no parágrafo único do artigo primeiro: “Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição”. Ou seja, o legislador constituinte brasileiro definiu o
país como um sistema misto entre a representação e a participação. Se é verdade
que as formas de representação foram muito mais fortemente institucionalizadas
entre 1988 e hoje, isso não significa que temos no Brasil um sistema
representativo puro, tal como ele existe em um país como a França. Pelo
contrário, a verdade é que o espírito da Constituição fica muito melhor
representado a partir do decreto 8243, que institucionaliza uma nova forma de
articulação entre representação e participação de acordo com a qual a sociedade
civil pode sim participar na elaboração e gestão das políticas públicas. Mas,
ainda mais importante do que restaurar a “verdade constitucional” é se perguntar
qual sentido faz instituir um sistema de participação?
A resposta a esta pergunta é simples e singela. A temporalidade da
representação está em crise em todos os países do mundo. Por temporalidade,
deve se entender a ideia de que a eleição legitima a política dos governos
durante um período extenso de tempo, em geral de quatro anos. Hoje vemos, no
mundo inteiro, pensando em Obama nos Estados Unidos e Hollande na França, uma
enorme mudança na maneira como a opinião pública vê os governos.
Temos um novo fenômeno que o filósofo francês Pierre Rosavallon
classifica da seguinte maneira: a legitimidade das eleições não é capaz por si
só de dar legitimidade contínua aos governos. Duas instituições estão
fortemente em crise, os partidos e a ideia de governo de maioria. É sabido que
a identificação com os partidos cai em todo o mundo, até mesmo nos países
escandinavos onde ela era mais alta. É isso o que justifica a entrada da
sociedade civil na política, não qualquer impulso bolivariano, tal como alguns
comentaristas pouco informados estão afirmando.
A sociedade civil traz para a política um sistema de representação de
interesses que os partidos não são mais capazes de exercer devido a sua
adaptação a um sistema privado de representação de interesses e financiamento
com o qual a sociedade não se identifica. O mais curioso é que ninguém mais do
que os órgãos da grande imprensa adotam o exercício de mostrar como o poder da
maioria pela via da representação não é capaz de legitimar o governo. Lembremos
alguns exemplos recentes: a rejeição da nomeação do deputado Marco Feliciano
(PSC-SP) para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara ou o apoio às
manifestações populares pelo Movimento Passe Livre em junho de 2013. Em todas
estas questões o que esteve em jogo foi a capacidade da sociedade civil de
apontar uma agenda para o governo. O que o Sistema Nacional de Participação faz
é institucionalizar esta agenda reconhecendo que existe uma representação
exercida pela sociedade civil.
Vale a pena desenvolver um pouco mais este ponto. A representação é uma
autorização dada por uma pessoa para alguém atuar em nome dela. Este é o
fundamento do seu exercício que existe em todos os países. Mas existe uma
questão adicional que reside no fato da representação das pessoas se dar através
de uma autorização ampla que não consegue alcançar temas que não são
majoritários ou que têm uma agenda mais volúvel. Assim, o sistema
representativo é sempre ruim para representar questões tais como direito das
minorias ou temas importantes como o meio ambiente ou até mesmo políticas
públicas como a de saúde. Exemplos sobre a incapacidade do Congresso Nacional
de agir nestas áreas abundam no Brasil. Lembremos a incapacidade de votar a
união homoafetiva, a ação afirmativa, de aprovar o Código Florestal, todas
legislações com fortíssimo apoio na sociedade, mas que não conseguiram tramitar
no Congresso devido a lobbies muito fortes. No caso da união homoafetiva e da
ação afirmativa sua legalidade acabou sendo determinada pelo Supremo Tribunal
Federal. No caso do Código Florestal este contou com um veto da presidente e
mais uma medida provisória bastante polêmica no interior do Congresso. Todos
estes episódios mostram que há uma incapacidade do legislativo de se conectar
com a sociedade, devido à maneira como o sistema de representação opera no
país. Em geral tem cabido ao Supremo preencher esta lacuna, mas o mais
democrático e o mais adequado é um envolvimento maior da sociedade civil nestes
temas por via de instituições híbridas que conectem o executivo e a sociedade
civil ou a representação e a participação.
Este modelo, que está longe de ser bolivariano, está presente, na
verdade, nas principais democracias do mundo. Os Estados Unidos tem o modelo de
participação da sociedade civil no meio ambiente por meio dos chamados “Habitat
Conservation Plannings”. A França tem o modelo de participação da sociedade
civil nas políticas urbanas através de contratos de gestão nos chamados
“Quartier Difficile”. A Espanha tem a participação da sociedade civil no meio
ambiente através de “juris cidadãos”. A Inglaterra instituiu mini-públicos com
participação da sociedade civil para determinar prioridades políticas na área
de saúde.
Todas as principais democracias do mundo procuram soluções para o
problema da baixa capacidade do parlamento de aprovar políticas demandadas pela
cidadania. A solução principal é o envolvimento da sociedade civil na
determinação de políticas públicas. A justificativa é simples. Ninguém quer
acabar com a representação, apenas corrigir as suas distorções temporais em uma
sociedade na qual o nível de informação da cidadania aumentou fortemente com a
internet e as redes sociais e na qual os cidadãos se posicionam em relação a
políticas específicas. Ao introduzir uma participação menos partidária e com menor
defesa de interesses privados na política tenta-se reconstituir mais fortemente
este laço. Assim, o que o decreto 8243 faz não é mudar o sistema de governo no
Brasil por decreto e nem instituir uma república bolivariana. O que ele faz é
aprofundar a democracia da mesma maneira que as principais democracias do mundo
o fazem, ao conectar mais fortemente sociedade civil e Estado.
Foto / imagem: Foto: Divulgação
O grupo da Feira Agroecológica
de Capim Grosso/BA, que faz parte da Rede de Feiras Agroecológicas Solidárias
do Piemonte da Diamantina- REFAS realizou no dia 18 de julho, intercâmbio em
outras Feiras da REFAS, nos municípios de Caém e Saúde, além de propriedades
das produtoras, a fim de ampliar conhecimentos e saberes na produção e
comercialização dos produtos orgânicos, levando mais incentivos e reflexões no
processo de aumentar e diversificar suas produções. Afirma a técnica em agropecuária
que acompanhou esse encontro, Vanderléia Carneiro. “O objetivos do intercâmbio foi conhecer a
forma em que são desenvolvidas as feiras de outros locais para poder aproveitar
das experiências, das práticas e incrementar na de Capim Grosso, o que há de
bom, além de ser mais um incentivo”.
